Portaria SEFAZ n° 180: ICMS/MT - Despacho de consumo para importação de produtos
Estadual - MT
10/12/2020
Portaria SEFAZ n° 180: ICMS/MT - Despacho de consumo para importação de produtos
Portaria SEFAZ n° 180, de 16 de novembro de 2020
(DOE de 10.12.2020)
Altera a Portaria n° 142/2020-SEFAZ, de 30/07/2020 (DOE de 19/08/2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvidos o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e a SECRETÁRIA ADJUNTA DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;