Decreto n° 9.764: ICMS/GO - Responsabilidade do recolhimento do ICMS/ST
Decreto n° 9.764, de 08 de dezembro de 2020
(DOE de 08.12.2020 - Edição Extra)
Altera o Anexo VIII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, no Convênio ICMS 24/20, de 3 de abril de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo n° 202000004049683,