IN GSE n° 1.480: ICMS/GO - Código de arrecadação PROTEGE
Instrução Normativa GSE n° 1.480, de 20 de novembro de 2020
(DOE de 25.11.2020)
Altera a Instrução Normativa n° 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no art. 29 do Decreto n° 9.724, de 07 de outubro de 2020, resolve baixar a seguinte