Lei n° 20.840: Suspensão da inscrição de débito em dívida ativa
Lei n° 20.840, de 02 de setembro de 2020
(DOE de 03.09.2020)
Suspende, extraordinariamente as medidas administrativas que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte