Decreto n° 48.022: ICMS/MG - Pagamento do crédito tributário
Decreto n° 48.022, de 13 de agosto de 2020
(DOE de 14.08.2020)
Altera o Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto NE n° 181, de 27 de fevereiro de 2019,