Decreto N° 48.016: ICMS/MG - Inaplicabilidade da Substituição Tributária
Decreto N° 48.016, de 27 de julho de 2020
(DOE de 28.07.2020)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,