Decreto n° 9.699: ICMS/GO - Crédito Especial para Investimento
Decreto n° 9.699, de 23 de julho de 2020
(DOE de 24.07.2020)
Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, na Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei n° 20.801, de 6 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo n° 202000004050718,