Lei n° 20.797: Inscrição em dívida ativa dos créditos não tributários
Lei n° 20.797, de 25 de junho de 2020
(DOE de 26.06.2020)
Introduz alterações na Lei n° 20.233, de 23 de julho de 2018, que dispõe sobre a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos não tributários que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte