Decreto n° 9.664: ICMS/GO - Contribuição para o PROTEGE GOIÁS
Decreto n° 9.664, de 18 de maio de 2020
(DOE de 18.05.2020)
Altera o Decreto n° 9.432, de 25 de abril de 2019, e o Decreto n° 9.433, de 25 de abril de 2019, que regulamentam a Lei n° 20.367, de 11 de dezembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei n° 20.367, de 11 de dezembro 2018, também tendo em vista o que consta no Processo n° 202000004027329,