Lei n° 11.132: ICMS/MT - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial
Lei n° 11.132, de 15 de maio de 2020
(DOE de 18.05.2020)
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3°, bem como altera os incisos I, II e III do art. 5° da Lei n° 8.938, de 22 de julho de 2008, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte