Lei n° 11.129: Licenciamento ambiental da atividade de aquicultura
Lei n° 11.129, de 13 de maio de 2020
(DOE de 14.05.2020)
Altera e revoga dispositivos da Lei n° 8.464, de 04 de abril de 2006 e altera dispositivo da Lei n° 9.408, de 01 de julho de 2010, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte