Decreto n° 9.651: Processos Administrativos Tributários em ambiente eletrônico
Estadual - GO
16/04/2020
Decreto n° 9.651: Processos Administrativos Tributários em ambiente eletrônico
Decreto n° 9.651, de 15 de abril de 2020
(DOE de 15.04.2020)
Altera o Decreto n° 6.930, de 9 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, em conformidade com o disposto no art. 65 da Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo n° 202000004026562,