Decreto n° 47.905: ICMS/MG - Substituição tributária nas operações com autopeças
Estadual - MG
01/04/2020
Decreto n° 47.905: ICMS/MG - Substituição tributária nas operações com autopeças
Decreto n° 47.905, de 31 de março de 2020
(DOE de 01.04.2020)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Despacho do Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária n° 12, de 12 de março de 2020,
DECRETA: