Decreto n° 9.613: ICMS/GO - TARE
Decreto n° 9.613, de 18 de fevereiro de 2020
(DOE de 19.02.2020)
Altera o Decreto n° 9.495, de 9 de agosto de 2019, que altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201900004117007,
DECRETA:
Art. 1° O dispositivo adiante especificado do Decreto n° 9.495, de 9 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: