Decreto n° 354: ICMS/MT - Processo de restituição
Decreto n° 354, de 30 de janeiro de 2020
(DOE de 31.01.2020)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se simplificarem os procedimentos da legislação tributária;
CONSIDERANDO ser necessário promover a atualização do Regulamento do ICMS em virtude da edição do Decreto n° 182, de 18 de julho de 2019 (DOE de 19/07/2019), que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;
DECRETA:
Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterados os §§ 1°, 4° e 5°, bem como o inciso I do § 1°-A, todos do artigo 1.014, conforme segue: