Lei nº 5.486: ICMS/MS - Altera regras do Processo Administrativo Tributário
Estadual - MS
20/12/2019
Lei nº 5.486: ICMS/MS - Altera regras do Processo Administrativo Tributário
Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019
(DOE de 20.12.2019)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 2º ..........................................:
.......................................................
XXI - meio eletrônico: qu