NBC nº TSP 22: Dispõe sobre a divulgação sobre partes relacionadas

Norma Brasileira de Contabilidade nº TSP 22, de 21 de novembro de 2019

(DOU de 28/11/2019)

Aprova a NBC TSP 22 - Divulgação sobre Partes Relacionadas.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

NBC TSP 22 - DIVULGAÇÃO SOBRE PARTES RELACIONADAS

Objetivo

O objetivo desta Norma é exigir a divulgação de relacionamentos com partes relacionadas onde exista o controle e a divulgação de informações sobre as transações entre a entidade e suas partes relacionadas em certas circunstâncias. Essas informações são exigidas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para facilitar uma melhor compreensão da situação patrimonial e de desempenho da entidade que reporta. As principais questões sobre a divulgação de partes relacionadas são (a) a identificação de quais partes controlam ou influenciam, significativamente, a entidade que reporta e (b) a determinação de qual informação deve ser divulgada a respeito das transações com essas partes.

Alcance

1. A entidade que elabora e apresenta demonstrações contábeis, de acordo com o regime de competência, deve aplicar esta Norma na divulgação de informações a respeito da existência de relacionamentos com partes relacionadas e certas transações com essas partes.

2. Esta Norma se aplica às entidades do setor público, conforme o alcance definido na NBC TSP Estrutura Conceitual.

3. (Não convergido).

Definições

4. Os termos a seguir são utilizados nesta Norma com os seguintes significados: