Ato COTEPE/PMPF n° 019: Pauta fiscal do combustível
Ato COTEPE/PMPF n° 019, de 26 de agosto de 2019.
(DOU de 27.08.2019)
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CON FA Z ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007; e
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI n° 12004.100882/2019-70,
RESOLVE:
TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1° de setembro de 2019, o seguinte preço médio pond