Decreto n° 196: ICMS/MT - Operações com Café
Decreto n° 196, de 15 de agosto de 2019
(DOE de 16.08.2019)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, daConstituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados o caput, os incisos I e II e o § 1° do artigo 5° do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como revogado o respectivo inciso III e acrescentados o inciso IV ao caput do referido preceito e o § 6°, que passa a vigorar com a seguinte redação: