Resolução n° 5.278: ICMS/MG - Crédito ICMS passível de transferência
Resolução n° 5.278, de 1° de agosto de 2019
(DOE de 02.08.2019)
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 39 do Anexo VIII do regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de agosto de 2019, é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.