Decreto n° 9.486: ICMS/GO - Programas Fomentar e Produzir
Decreto n° 9.486, de 31 de julho de 2019
(DOE de 31.07.2019 - Suplemento)
Altera o Decreto n° 9.432, de 25 de abril de 2019, que altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e o Decreto n° 9.433, de 25 de abril de 2019, que altera o Decreto n° 5.835, de 30 de setembro de 2003, e regulamentam a Lei n° 20.367, de 11 de dezembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei n° 20.367, de 11 de dezembro 2018, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201900004052787,
DECRETA:
Art. 1° O inciso II do art. 4° do Decreto n° 9.432, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: