Resolução SEF n° 5.276: ICMS/MG - Crédito na operação com Leite
Resolução SEF n° 5.276, de 22 de julho de 2019
(DOE de 23.07.2019)
Altera a Resolução n° 4.240, de 3 de agosto de 2010, que estabelece procedimentos para a apropriação do crédito relativo à entrada de leite adquirido com o tratamento tributário a que se referem os arts. 461 e 485, ambos da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 461 e no § 3° doart. 487, ambos da Parte 1 do Anexo IX do regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Os §§ 2° e 4° do art. 2° da Resolução n° 4.240, de 3 de agosto de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos §§ 9° e 10: