Decreto n° 9.475: ICMS/GO - Informações do GTIN na NF-e.
Decreto n° 9.475, de 19 de julho de 2019
(DOE de 22.07.2019)
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, no Convênio ICMS n° 28/18, nos Ajustes SINIEF n°s 03/19, 04/19, 05/19 e 07/19 e tendo em vista o que consta no Processo n° 201900004040648,
DECRETA:
Art. 1° Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações: