Decreto n° 9.474: ICMS/GO - Taxa de Serviço Estadual (TSE).
Decreto n° 9.474, de 19 de julho de 2019
(DOE de 22.07.2019)
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, bem como na Lei n° 20.355, de 29 de novembro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201800011014535,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE- passa a vigorar com a seguinte redação: