Ato COTEPE/PMPF N° 006: Preço médio do combustível.
Ato COTEPE/PMPF N° 006, de 22 de março de 2019.
(DOU de 25.03.2019)
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ, e
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, divulga que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1° de abril de 2019, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no convênio supra: