Decreto n° 47618: ICMS/MG - Regulamento da Taxa Florestal.
Decreto n° 47.618, de 12 de fevereiro de 2019.
(DOE de 13.02.2019)
Altera o Decreto n° 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 4.747, de 9 de maio de 1968, com as alterações promovidas pelo art. 1° da Lei n° 23.174, de 21 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1° O art. 7° do Decreto n° 47.580, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° São contribuintes da Taxa Florestal os proprietár