IN n° 014: ICMS/GO - Procedimentos de regularização fundiária.

Instrução Normativa n° 014, de 31 de outubro de 2018.

(DOE de 05.11.2018)

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para compensação de reserva legal através da doação, ao Estado de Goiás, de propriedades rurais localizadas no interior de unidades de conservação que estejam pendentes de regularização fundiária.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II, § 1° do art. 40 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar, no âmbito do Estado de Goiás, a compensação de reserva legal através de doação de imóveis localizados no interior de unidades de conservação que estejam pendentes de regularização fundiária, conforme autorizado pela norma do art. 35, § 3° da Lei Estadual n° 18.104 de 18 de julho 2013 e tratado no bojo do processo SEI 201800017001858,

RESOLVE:

Disciplinar o procedimento para a compensação ambiental de reserva legal, nos seguintes termos:

CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA