Decreto n° 9.343: ICMS/GO - FOMENTAR: Cobrança da taxa de administração

Decreto n° 9.343, de 25 de outubro de 2018.

(DOE de 26.10.2018)

Altera o Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992, que baixa o Regulamento Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, o Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - e o Decreto n° 6.121, de 8 de abril de 2005, que regulamenta o art. 3° da Lei n° 14.806, de 9 de junho de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.489, de 18 de julho de 1984, das Leis n°s 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, do art. 27, III, da Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201800013003023,

DECRETA:

Art. 1° O art. 12 do Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. É Agente Financeiro do