Decreto n° 18.617: ICMS/BA - Atos normativos não vigentes de incentivos fiscais
Estadual - BA
15/10/2018
Decreto n° 18.617: ICMS/BA - Atos normativos não vigentes de incentivos fiscais
Decreto n° 18.617, de 011 de outubro de 2018
(DOE de 12.10.2018)
Publica relação dos atos normativos não vigentes relativos a incentivos e benefícios fiscais, nos moldes determinados pelo Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1° Fica publicada a relação dos atos normativos não vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos a incentivos e benefícios fiscais de que trata o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.