Portaria IMA n° 1.863: MG - Regulamenta a certificação de algodão

Portaria IMA n° 1.863, de 31 de agosto de 2018

(DOE de 04.09.2018)

Institui e regulamenta a certificação de algodão no âmbito do Programa Certifica Minas.

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso I, combinado com o art. 2°, inciso II do Regulamento baixado pelo Decreto Estadual n° 47.398 de 12/04/2018 e

CONSIDERANDO a finalidade da Lei 22.926/2018, de assegurar a qualidade dos produtos agropecuários e agroindustriais produzidos no Estado e a sustentabilidade de seus sistemas de produção, proporcionando a esses produtos uma maior competitividade e favorecendo sua inserção nos mercados nacional e internacional.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO CERTIFICA MINAS - ALGODÃO

Art. 1° Instituir e regulamentar a certificação de algodão no âmbito do Programa Certifica Minas.

Art. 2° São objetivos do Certifica Minas - Algodão:

I - Promover a melhoria e avanços dos processos gerenciais dos sistemas de produção;

II - Promover a produção de algodão de forma socialmente justa, economicamente viável, ambientalmente sustentável e de qualidade, assegurando a saúde dos trabalhadores e dos produtores;

III - Incentivar as organizações dos setores participantes da cadeia produtiva a adotarem sistemas de qualidade, que contribuam para a segurança e a confiabilidade dos produtos ofertados aos diversos mercados consumidores;

IV - Reconhecer os preceitos estabelecidos por entidades nacionais e internacionais, como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia- INMETRo e organização das Nações unidas para Alimentação e Agricultura - FAO, colaborando em entendimentos mútuos e promoção de ações de apoio ao setor.

V - Estabelecer um padrão de procedimentos, de normas de certificação e de avaliação independente, em todo o Estado de Minas Gerais.