Resolução n° 5.172: ICMS/MG - Sistema de Arrecadação de Tributos

Resolução n° 5.172, de 31 de agosto de 2018

(DOE de 01.09.2018)

Altera a Resolução n° 4.359, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 223 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 4° da Resolução n° 4.359, de 11 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° Para a obtenção do credenciamento, o interessado deverá estar apto a cumprir as disposições desta resolução, desenvolver aplicativos que possibilitem a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais de acordo com os manuais técnicos fornecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda e possuir unidades arrecadadoras instaladas em pelo menos 5% (cinco por cento) dos municípios do Estado.”.

Art. 2° Fica acrescido à Resolução n° 4.359, de 2011, o Capítulo III-A, com a seguinte redação: