Decreto n° 9.267: ICMS/GO - Multas referentes ao EFD
Decreto n° 9.267, de 13 de julho de 2018
(DOE de 16.07.2018)
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37,IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, nas Leis n°s 18.745, de 26 de dezembro de 2014, 19.902, de 14 de dezembro de 2017, 19.908, de 14 de dezembro de 2017,19.930, de 29 de dezembro de 2017, 19.942, de 29 de dezembro de 2017, 19.948, de 29 de dezembro de 2017, 19.953, de 29 de dezembro de 2017, 19.965, de 10 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201800013001361,
DECRETA:
Art. 1° Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17. ...
...
§ 1° ...
...
II-A - à falta de registro de pagamentos efetuados;
II-B - a ativo oculto cujo registro contábil deveria ter ocorrido em período compreendido no procedimento fiscal;
II-C - à falta de registro contábil de documento relativo à entrada, aquisição de mercadorias ou bens ou utilização de serviços e outros elementos que representem custos;
II-D - a valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular da conta, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações financeiras;
... (NR)
Art. 20. ...
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§ 1° ...
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