Decreto n° 9.264: ICMS/GO - Programa Fomentar e Alterações
Decreto n° 9.264, de 10 de julho de 2018
(DOE de 11.07.2018)
Altera o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, nos incisos I das cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, na Resolução n° 02/18, de 16 de maio de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201800013002125,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo VI do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, passa a vigorar acrescido do Decreto n° 5.036, de 16 de abril de 1999, da seguinte forma:
“Anexo VI
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