Portaria SEFAZ n° 074: ICMS/MT - Inscrição única pessoas jurídica

Portaria SEFAZ n° 074, de 14 de maio de 2018

(DOE de 15.05.2018)

Altera a Portaria n° 032/2018-SEFAZ, de 27/02/2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes, pessoas jurídicas, usuários de inscrição estadual única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, localizados no território de um mesmo município, em virtude da publicação do Decreto n° 1.274, de 21 de novembro de 2017, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o § 5° do artigo 3° da Portaria n° 032/2018-SEFAZ, de 27/02/2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes, pessoas jurídicas, usuários de inscrição estadual única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, localizados no território de um mesmo município, em virtude da publicação do Decreto n° 1.274, de 21 de novembro de 2017, e dá outras providências, que passa a vigorar com a redação assinalada:

“Art. 3° (...)