Ato do Congresso Nacional n° 20: Encerra a vigência da MP 806
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 20, de 09 de abril de 2018
(DOU de 10.04.2018)
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 806, de 30 de outubro de 2017, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.