Resolução n° 5.118: ICMS/MG - Montante de crédito para transferência


Resolução n° 5.118: ICMS/MG - Montante de crédito para transferência

Resolução n° 5.118, de 04 de abril de 2018

(DOE de 05.04.2018)

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 39do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de abril de 2018, é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

 

 

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