Lei n° 10.693: Meio Ambiente/MT - Emissão de Guia de Transito
Lei n° 10.693, de 23 de março de 2018
(DOE de 23.03.2018)
Modifica a redação do art. 3° da Lei n° 10.669, de 16 de janeiro de 2018, que altera e revoga dispositivos da Lei n° 8.464, de 04 de abril de 2006, acrescido pela Lei n° 9.619, de 04 de outubro de 2011.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica modificado o art. 3° da Lei n° 10.669, de 16 de janeiro de 2018, que alterou o art. 15-A da Lei n° 8.464, de 04 de abril de 2006, acrescido pela Lei n° 9.619, de 04 de outubro de 2011, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3° (...)