Resolução n° 5.115: ICMS/MG - Cancelamento do crédito tributário
Resolução n° 5.115, de 23 de março de 2018
(DOE de 24.03.2018)
Altera a Resolução n° 4.627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 101 do Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA -,
RESOLVE:
Art. 1° Os incisos II e III do art. 2° da Resolução n° 4.627, de 27 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° (...)