Decreto n° 18.270: ICMS/BA - Publica relação da legislação de benefícios fiscais
Estadual - BA
20/03/2018
Decreto n° 18.270: ICMS/BA - Publica relação da legislação de benefícios fiscais
Decreto n° 18.270, de 16 de março de 2018
(DOE de 17.03.2018)
Publica relação dos atos normativos relativos a incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, nos moldes determinados pelo Convênio ICMS 197/17.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1° Fica publicada a relação de atos normativos relativos a incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata oinciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, constantes do Anexo Único deste Decreto