Decreto n° 47.386: ICMS/MG - Plano de Regularização de Créditos Tributários
Estadual - MG
19/03/2018
Decreto n° 47.386: ICMS/MG - Plano de Regularização de Créditos Tributários
Decreto n° 47.386, de 16 de março de 2018
(DOE de 17.03.2018)
Altera o Decreto n° 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei n° 22.549, de 30 de junho de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 22.549, de 30 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. 1° O parágrafo único do art. 6°-C do Decreto n° 47.210, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6°-C. (...)