Decreto n° 1.397: ICMS/MT - Termo de opção pelo diferimento
Decreto n° 1.397, de 16 de março de 2018
(DOE de 16.03.2018)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se ajustarem disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, com o objetivo de impedir eventuais distorções no cálculo do valor adicionado, utilizado na apuração do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, especialmente em relação ao momento da aplicação da lista de preços mínimos em operações com diferimento do referido imposto;