Decreto n° 9.185: ICMS/GO - Crédito presumido - Termo de compromisso
Decreto n° 9.185, de 15 de março de 2018
(DOE de 16.03.2018)
Alterado o Decreto n° 4.852, de 29 de outubro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, no Convênio ICMS 184/17, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201800004012970,
DECRETA:
Art. 1° Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações: