Decreto n° 47.381: ICMS/MG - Beneficio fiscal e substituição tributária.
Decreto n° 47.381, de 28 de fevereiro de 2018
(DOE de 01.03.2018)
Altera o regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 210, de 15 de dezembro de 2017,
DECRETA :
Art. 1° o item 87 da Parte 1 do Anexo i do regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do subitem 87.3, com a seguinte redação: