Portaria IAGRO nº 3.590: Registros de Estabelecimentos Comerciais Avícolas
Portaria IAGRO nº 3.590, de 27 de fevereiro de 2018
(DOE MS de 28.02.2018)
Estabelece normas e prazos para Registros de Estabelecimentos Comerciais Avícolas de Corte e Postura do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VIII, do art. 13, do Decreto Estadual nº 11.716 de 3 de novembro de 2004 c/c inciso V do art. 6º da Lei Estadual nº 3.823 de 21 de dezembro de 2009;
Considerando a Instrução Normativa SDA nº 8 , de 17 de fevereiro de 2017 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
Considerando o Decreto Estadual nº 14.891, de 15 de dezembro de 2017;