Decreto n° 47.373: ICMS/MG - Procedimento de cruzamento eletrônico de dados
Estadual - MG
23/02/2018
Decreto n° 47.373: ICMS/MG - Procedimento de cruzamento eletrônico de dados
Decreto n° 47.373, de 22 de fevereiro de 2018
(DOE de 23.02.2018)
Altera o Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 daConstituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° O art. 68 do Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA -, passa a vigorar com a seguinte redação: