Decreto n° 47.367: ICMS/MG - Taxas Estaduais - RTE
Decreto n° 47.367, de 06 de fevereiro de 2018
(DOE de 07.12.2018)
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 daConstituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,