Decreto n° 9.152: ICMS/GO - Mercadorias excluídas do ICMS/ST
Decreto n° 9.152, de 01 de fevereiro de 2018
(DOE de 05.02.2018)
Exclui mercadorias do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, no inciso IV do art. 33 do Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE- e tendo em vista o que consta do Processo n° 201800013000062,