Decreto n° 8.658: ICMS/MT - Parcelamento empresas em recuperação judicial
Decreto n° 8.658, de 16 de janeiro de 2018
(DOE de 17.01.2018)
Introduz alteração no Decreto n. 12.498, de 5 de novembro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a edição da Lei n. 19.358, de 20 de dezembro de 2017 e o contido no protocolado n° 15.001.021-7,
DECRETA:
Art. 1° O paragrafo único do art. 1° do Decreto n. 12.498, de 5 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: