Decreto n° 1.331: ICMS/MT - Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e

Decreto n° 1.331, de 09 de janeiro de 2018

(DOE de 09.01.2018)

Regulamenta a Lei n° 10.605, de 10 de outubro de 2017, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do Cargo de Governador do Estado no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7° da Lei n° 10.605, de 10 de outubro de 2017;

DECRETA:

Art. 1° A comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT e o sujeito passivo de tributos estaduais, instituída pela Lei n° 10.605, de 10 de outubro de 2017, será efetuada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, disciplinado nos termos deste regulamento.

Parágrafo único. Para os fins deste regulamento considera-se: