ADE RFB n° 001: E-CAC - Inclusão do PERDCOMP WEB
Ato Declaratório Executivo RFB n° 001, de 08 de janeiro de 2018
(DOU de 09.01.2018)
Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.
A COORDENADORA ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITO E DE BENEFÍCIOS FISCAIS SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 09 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB n° 1.077, de 29 de outubro de 2010,
DECLARA:
Art. 1° Fica incluído a partir de 8 de janeiro de 2017, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço PERDCOMP WEB.